CRONOGRAMA da HISTÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL 1543-2005
1543 - A PRIMEIRA SANTA CASA DO BRASIL
Por iniciativa de Brás Cubas (que depois fundaria a Vila de Santos, em 1546), foi construída a "Casa de Deus para os Homens", primeiro hospital do Brasil. A instituição, que deu origem à Santa Casa de Misericórdia de Santos, é considerada o primeiro local onde se praticou assistência social no país.
1582 - SANTA CASA É CRIADA NO RJ
A armada de Diogo Valdez atracou no porto do Rio de Janeiro, com diversos feridos e doentes. No local onde os pacientes foram atendidos pelo padre José de Anchieta erigiu-se a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.
A partir daí, outras Santas Casas foram inauguradas em Vitória, Olinda, Salvador, São Paulo e Santa Catarina.
1693 - ASSISTÊNCIA SOCIAL: PRIMEIRO REGISTRO EM CARTA RÉGIA
A coroa portuguesa publicou Carta Régia citando, oficialmente, a assistência social e uma proteção específica a menores. O documento determinava que as crianças abandonadas fossem assistidas pela Câmara dos Bens do Conselho, órgão que representava o governo de Portugal no Brasil.
1904 - ORIGEM DO TERMO “SERVIÇO SOCIAL”
A expressão Serviço Social é de origem anglo-saxônica e foi utilizada pela primeira vez nos EUA, em 1904, para designar uma escola em Boston para profissionais que atuavam com assistência social. Na época, o conceito tinha forte ligação com práticas benemerentes.
1920 - O PAPA PIO XI,
Preocupado com a missão da Igreja frente às mudanças da realidade social, acarretadas pelo acelerado processo de urbanização e industrialização, estimulou a "Ação Católica", espaço em que católicos leigos podiam participar de ações sociais ligadas aos princípios católicos. A Ação Católica no Brasil foi marcada por dois momentos distintos: a Ação Católica Geral, entre 1932 e 1950, e a Ação Católica Especializada, entre 1950 e 1960.
Dessas, surgiram grupos como Juventude Agrária Católica (JAC), Juventude Universitária Católica (JUC), Juventude Estudantil Católica (JEC), Juventude Operária Católica (JOC). A Assistência Social teve sua gênese vinculada a essas atuações religiosas de caráter assistencialista (posteriormente - na década de 60 - estes grupos passaram a ter uma atuação político-militante), ligadas a preceitos benemerentes, desenvolvendo-se, mais tarde, como política pública
1927 - É CRIADO O "CÓDIGO DE MENORES"
O decreto n° 17.943-A, de 12 de outubro de 1927, criou o Código de Menores do Brasil, consolidando as regras sobre a proteção, a assistência e o controle das crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos. O país vivenciava um momento político atribulado, com a crise da República Velha e a decadência das oligarquias conservadoras, de São Paulo e Minas Gerais. As questões sociais eram tratadas arbitrariamente, como problemas de polícia. O Código de Menores, elaborado nesse contexto, tinha um caráter protecionista e de controle total dos adolescentes, estigmatizando os chamados menores, como um segmento potencialmente perigoso e diferente do restante da juventude.
Dentre os 231 artigos do documento, destaca-se aquele que cria a função do "juiz de menores", que teria sob sua influência "infantes com menos de 2 anos de idade, criados fora das casas dos pais" e os menores dos "asylos dos expostos". A legislação determinava ainda três limites de idade: com 14 anos de idade o infrator era inimputável; entre 14 e 16 anos de idade, era considerado irresponsável, mas instaurava-se um processo para apurar o fato, com a possibilidade de cercea-mento de liberdade; entre 16 e 18 anos de idade, o menor poderia ser conside-rado responsável e passível de pena.
1932 - Em visita ao Brasil, a belga Adèle de Loneux faz palestras e participa de conferências, em São Paulo eem uma conceituação arraigada no contexto europeu da época, que o "Serviço Social é o conjunto de esforços fei-tos para adaptar o maior número possível de indivíduos à vida social ou para adaptar as condições da vida social às necessidades dos indivíduos". Ao re-gressar à Bélgica, foi acompanhada pelas brasileiras Maria Kiehl e Albertina Ramos, as primeiras a receberem formação na área, na Escola de Serviço So-cial de Bruxelas.
1932 – SETEMBRO - CRIADO O CENTRO DE ESTUDOS E AÇÃO SOCIAL (CEAS)
Com o objetivo de contribuir para a divulgação dos princípios da ordem social cristã, é fundado o Centro de Estudos e Ação Social (CEAS), voltado à preparação de trabalhadores sociais. Essa entidade teve papel preponderante na criação da primeira Escola de Serviço Social do Brasil, ocorrida em 1936.
1936 - PRIMEIRA ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL DO BRASIL
Como conseqüência da expansão das práticas de assistência social ocorrida no período, ainda marcadas pelo assistencialismo e de caráter fortemente religioso, foi criada a Escola de Serviço Social de São Paulo, primeira no Brasil, por iniciativa de Maria Kiehl e Albertina Ramos, formadas na Escola de Serviço Social de Bruxelas, dirigida pela pioneira na área Adèle de Loneux. O curso tinha caráter de formação técnica e recebia, ainda, forte influência do pensa-mento neotomista, então predominante nos meios cristãos e que embasou as primeiras escolas da área. Era a concepção do homem como ser livre, inteligente e social, com direito de encontrar na sociedade os meios necessários à sua sobrevivência e pleno desenvolvimento como pessoa humana. Daí se deduzia o sentido do bem comum e a imperiosidade da justiça social - o indivíduo para a sociedade e a sociedade para a pessoa humana/cidadão (Junqueira in Vicini, op. cit.: 30-31).
1937 - SEGUNDA ESCOLA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO RIO DE JANEIRO
Em 1937 surge a segunda escola no Rio de Janeiro. O surgimento das escolas de Serviço Social no Brasil foi fruto da influência da Ação Social Católica, sendo que o estado não atendia a questão social. Desta forma trás consigo a necessidade de qualificar profissionais capacitados para atuar na área, introduzir técnicas, e atender as demandas resultantes dos conflitos existentes na sociedade atual.
1938 - NASCE O CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL
1938 - DEZEMBRO
Primeira turma de Assistentes Sociais
A Escola de Serviço Social de São Paulo realiza a formatura de sua primeira turma de Assistentes Sociais - após dois anos de curso -, cuja relação está na legenda da foto anexa. Naquele mesmo ano, ocorreu, também, a introdução de uma "classe masculina", no período noturno, para o mesmo curso.
1944 - SERVIÇO SOCIAL NA PREVIDÊNCIA
O Estado brasileiro começou a abrir espaço para a inclusão de Assistentes Sociais no funcionalismo público. Até então, as ações sociais eram implementadas pelo setor privado, com o patrocínio da Igreja Católica. A Previdência Social foi uma das primeiras áreas de atuação do Assistente Social, no setor público. Instituída por meio da Portaria n° 25, de 08/04/1944, do Conselho Nacional de Trabalho (CNT), foi gradativamente implantada em todos os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs). Diversas alterações sofridas pelo órgão, em sua história , não impediram que a profissão se firmasse naquele espaço institucional, o que envolveu uma luta da categoria que continua ainda nos tempos atuais.
1945 - I CONGRESSO PAN-AMERICANO
Foi realizado o I Congresso Pan-Americano de Serviço Social, em comemoração aos
20 anos de fundação da Escola de Serviço Social de Santiago, no Chile.
1946 - NASCE A PUC DE SÃO PAULO
Foi fundada a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), regulamentada pelo Decreto Lei n° 9.632, de 1946, que passou a incorporar a Escola de Serviço Social de São Paulo, criada em1936. A PUC/SP foi, desse modo, a primeira universidade do país a oferecer curso nessa modalidade.
1946 - OUTUBRO
ABESS cria metodologia para Serviço Social
Com o objetivo de estabelecer uma metodologia de ensino, em Serviço Social , reformulando a grade curricular das escolas, foi criada a Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social (ABESS).
1946 - CRIAÇÃO DA ABAS
A Associação Brasileira de Assistência Social (ABAS), entidade sócio-cultural para os Assistentes Sociais foi fundada, após o primeiro congresso Pan-Americano de Serviço Social.
1947 - I CONGRESSO BRASILEIRO DE SERVIÇO SOCIAL
Foi promovido, pelo Centro de Estudos e Ação Social (CEAS), o I Congresso Brasileiro de Serviço Social, em São Paulo , servindo como ato preparatório para o II Congresso Pan-Americano de Serviço Social, realizado no Rio de Janeiro, em 1949. O evento não teve uma temática central, sendo que suas conclusões e recomendações - espelhando o pensamento da época - foram agrupadas em seis
categorias: serviço social e família; serviço social e menores; serviço social e educação popular; serviço social e lazer; serviço social médico; e serviço social na indústria, agricultura e comércio.
1947 - 1° CÓDIGO DE ÉTICA
O 1° Código de Ética profissional do Assistente Social foi aprovado em assembléia geral da Associação Brasileira de Assistentes Sociais (ABAS), em 29 de setembro de 1947.
1948 - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Na reconstrução política e social do mundo pós 2ª Guerra Mundial, a Assembléia Geral da ONU, referendou, em 10 de dezembro, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, definindo que todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos ; têm capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas na Declaração, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política, origem nacional ou social; têm o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal; ninguém será mantido em escravidão ou servidão ou submetido à tortura.
1949 - II CONGRESSO PAN-AMERICANO DE SERVIÇO SOCIAL
Realizado, no Rio de Janeiro, o II Congresso Pan-Americano de Serviço Social, tendo como tema central "Serviço Social e a Família".
1953 - LEI INSTITUI GRADUÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL
Promulgada a Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953, que dispõe sobre os objetivos do ensino em Serviço Social , sua estruturação como curso de graduação em ensino superior e as prerrogativas dos portadores de diplomas de assistentes sociais e agentes sociais.
1954 - SERVIÇO SOCIAL GANHA CURRÍCULO MÍNIMO
Decreto n° 35.311, de 8 de abril de 1954, regulamentou a Lei n° 1.889, de 13 de junho de 1953, sobre o ensino de Serviço Social, determinando a exigência de um currículo mínimo para o curso. Esta legislação, que resultou de sete a-nos de esforços da ABESS e da ABAS, teve enorme repercussão para o Serviço Social brasileiro.
1954 - PRIMEIRA ASSOCIAÇÃO DA CATEGORIA
Com a finalidade de promover a profissão de Assistente Social e defender seus interesses, foi criada a Associação Profissional de Assistentes Sociais (APAS), no Rio de Janeiro. Em 1956, ela se transformou no primeiro sindicato da categoria.
1955 - CRIAÇÃO DA APASSP
Em 22 de janeiro de 1955 é criada a Associação Profissional dos Assistentes Sociais de São Paulo (APASSP). A entidade foi desativada em 1970, durante o período militar, voltando à atividade em 1977 e, transformando-se em sindicato em 1985. Sete anos depois, em 1992, a APASSP/Sindicato deixa definitiva-mente de existir.
1957 - PROFISSÃO É REGULAMENTADA
Sancionada a Lei n° 3.252, em 27 de agosto de 1957, que regulamentou a profissão de Assistente Social no Brasil. Essa legislação vigorou durante 36 anos, só vindo a ser substituída em 1993, pela Lei n° 8.662.
1961 - II CONGRESSO BRASILEIRO DE SERVIÇO SOCIAL
Organizado pelo Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviço Social, o II Congresso Brasileiro de Serviço Social ocorreu em 1961, no Rio de Janeiro.
Foi um ato preparatório para a XI Conferência Internacional de Serviço Social, realizada em Petrópolis (RJ), em 1962. A temática do II Congresso foi "O desenvolvimento nacional para o bem-estar social".
1962 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI 3.252
Em 15 de maio de 1962, o Decreto Federal nº 994 regulamentou a Lei nº 3.252, de 27 de agosto de 1957, criando o Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS), com as seguintes finalidades: orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão; elaborar o Código de Ética Profissional; zelar pela ética
profissional; orientar e fiscalizar os Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS).
1962 - CRIAÇÃO DO DIA DO ASSISTENTE SOCIAL
O dia do Assistente Social foi instaurado pelo Decreto n° 994, de 15 de maio de 1962, que regulamentou a Lei n° 3.252, de 27 de agosto de 1957, dispondo sobre o exercício da profissão. O dia 15 de maio foi sugerido como a data da categoria pelo assistente social Francisco de Paula Ferreira, durante o I Congresso Brasileiro de Serviço Social, realizado em São Paulo , em 1947. Inicial-mente recusada, a data foi sugerida por ser o aniversário da encíclica Rerum Novarum, publicada pelo Papa Leão XIII, em 15 de maio de 1891, que abordava as condições dos operários da época.
1964 - DIREITOS DA PESSOA HUMANA
Em março de 64 - por ironia, quinze dias antes do golpe militar -, foi criado o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), pela Lei n° 4.319/64, com a função de "promover inquéritos, investigações e estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)".
1965 - O I SEMINÁRIO REGIONAL LATINO-AMERICANO DE SERVIÇO SOCIAL,
realizado em Porto Alegre /RS, desencadeou o Movimento de Reconceituação na América Latina e no Brasil.
1965 - 2º CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL
O 2° Código de Ética profissional do Assistente Social foi definido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais, em 8 de maio de 1965.
1967 - RECONCEITUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL BRASILEIRO
Realizado o 1o Seminário de Teorização do Serviço Social, em Araxá (MG), evento histórico no processo de "teorização" e "reconceituação" do Serviço Social brasileiro, que propôs ações profissionais mais vinculadas à realidade social e política do país. Organizado pelo Centro Brasileiro de Cooperação e Inter-câmbio de Serviços Sociais, o evento reuniu 38 assistentes sociais de vários estados brasileiros, produzindo o "Documento de Araxá".
1970 - SEMINÁRIO DE TERESÓPOLIS
Realiza-se, em Teresópolis (RJ), um seminário para estudar a "metodologia do serviço social". O evento foi idealizado para ser uma continuidade do histórico "Seminário de Teorização do Serviço Social", realizado em Araxá (MG), em 1967. O seminário reuniu 35 assistentes sociais, que divididos em dois grupos , inseriram
a metodologia empregada dentro de um esquema científico e introduziram algumas mudanças na terminologia tradicional. Ao contrário do seminário de Araxá, o de Teresópolis não produziu um documento final e o Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais, instituição responsável pelo evento, publicou os relatórios de cada grupo separadamente
1971 - PRIMEIRO CURSO DE MESTRADO
A PUC/SP organiza o primeiro curso de mestrado em Serviço Social , focando o planejamento e dministração do Serviço Social. No ano seguinte, a PUC/RJ também abre um curso de mestrado concentrado nos processos de ensino teórico e prático do Serviço Social.
1974 -I CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS
Promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS - atual CFESS), o I Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado no dia 12 de maio de 1974, no Rio de Janeiro.
1975 - 3° CÓDIGO DE ÉTICA
O 3° Código de Ética profissional do Assistente Social foi promulgado pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais, em 1° de janeiro de 1975.
1976 - II CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS
Promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS - hoje CFESS), o II Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 24 e 29 de outubro de 1976, em Recife, sobre o tema "O Assistente Social no desenvolvimento social".
1979 - NASCE A CENEAS
É criada a Comissão Executiva Nacional das Entidades Sindicais de Assistentes Sociais (CENEAS), no III Encontro Nacional de Entidades Sindicais de Assistentes Sociais, realizado em São Paulo , de21 a 23 de setembro. A comissão tem o objetivo de articular as entidades sindicais e pré-sindicais (associações profissionais).
1979 - III CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS
Promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS - hoje CFESS), o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 23 e 28 de setembro de 1979, em São Paulo , sobre o tema "Serviço Social e política social". O evento, que questionou o conservadorismo de sua própria organização, foi denominado de "Congresso da Virada", constituindo-se em marco no processo de politização e mobilização dos profissionais e estudantes de Serviço Social e na reativação das entidades sindicais em todo o país
1982 - IV CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS
Promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS - hoje CFESS), o IV Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 11 e 15 de outubro de 1982, no Rio de Janeiro, sobre o tema "O assistente social na realidade brasileira".
1983 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS
Criada em outubro de 1983, durante a Iª Assembléia Nacional Sindical dos Assistentes Sociais, realizada em Salvador (BA), a Associação Nacional dos Assistentes Sociais (ANAS). Durante nove anos, a ANAS - que foi extinta em 1994 - encaminhou as lutas da categoria de forma unificada e centralizada no plano nacional.
1985 - V CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS
Promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS - hoje CFESS), o V Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 9 e 13 de dezembro de 1985, no Rio de Janeiro, sobre o tema "O serviço social nas relações sociais: movimentos populares e alternativas de políticas sociais".
1986 - SERVIÇO SOCIAL APÓIA SINDICALIZAÇÃO POR RAMO DE ATIVIDADE
Realizado o 2° Congresso Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CONCUT), quando foi reforçada a tese da sindicalização por ramo de atividade. Os participantes do Concut negaram a sindicalização por categorias, por considerá-la corporativista e fragmentária, orientação que passou a ser adotada pelo Serviço Social.
1986 - NOVO CÓDIGO DE ÉTICA
Calcado no projeto profissional da categoria, é criado o Código de Ética do assistente social. Inicialmente, a legislação funcionou mais como uma carta de princípios e de compromissos ideológicos e políticos do que como um código de ética, que exige certo teor prático-normativo. Mas, por outro lado, demarcava compromissos, explicitando os caminhos a serem trilhados pelos assistentes sociais em sua prática. Após um amplo debate nacional, o Código de Ética foi modificado em 1993, com intuito de se aprimorar a primeira versão.
1988 - CRIAÇÃO DA SESSUNE
É criada a SESSUNE - Subsecretaria de Estudantes de Serviço Social da UNE, primeiro passo para a constituição de uma entidade nacional única e representativa dos estudantes de Serviço Social. Em1993, a SESSUNE é rebatizada como ENESSO - Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social. Consolidada, e com o reconhecimento das entidades estudantis e da categoria, a ENESSO irá aprofundar sua intervenção na discussão do projeto de formação profissional juntamente com as entidades da categoria.
1988 – Outubro CONSTITUIÇÃO CIDADÃ
Após duas décadas de ditadura militar, o Brasil elege em 1986 uma Assembléia Nacional Constituinte que, após dois anos de trabalho e intensa mobilização social, promulga a Constituição Federal. Conhecida como a "Constituição Cidadã", a carta define a Seguridade Social - formada pelo tripé Saúde, Previdência e
Assistência Social -, como um direito dos cidadãos brasileiros.
1989 - VI CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS
Promovido pelo CFAS - hoje CFESS -, ANAS, ABESS e SESSUNE, o VI Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 10 e 14 de abril de 1989, em Natal (RN), sobre o tema "Congresso Chico Mendes - Serviço Social: as respostas da categoria aos desafios conjunturais".
1989 - INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS
Aprovada a Lei n° 7.853, que dispôs sobre o apoio integral às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, sob a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE). A lei prevê em seu artigo 1°: "Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercíciodos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei".
1990 - ECA: PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA
Em 13 de julho, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n° 8.069/90 -, legislação que se tornou referência mundial na área dos direitos e garantias para a infância e a juventude. O ECA, elogiado e seguido em vários países como um dos principais documentos em defesa da criança e do adolescente, está caminhando para sua efetiva implementação. "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade" - Artigo 3º, Lei n° 8.069/90.
1990 – Dezembro - CONTROLE SOCIAL NO SUS
A Lei n ° 8.142, de 28 de dezembro, dispôs sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e sobre as transferências in-tergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Essa lei criou as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde - nas três esferas de poder - que são as instâncias que garantem o controle social do Sistema.
1991 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Criado o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), pela Lei n° 8.213/91, com o objetivo de aprofundar o caráter democrático e a descentra li da administração da Previdência Social, estimulando a participação do governo, dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.
1992 - VII CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS
Promovido pela CFAS - hoje CFESS -, ANAS, ABESS e SESSUNE, o VII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 25 e 28 de maio de 1992, em São Paulo , sobre o tema "Serviço Social e os desafios da modernidade: os projetos sócio-políticos em confronto na sociedade contemporânea".
1993 - RESOLUÇÃO CFESS N° 273
A Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993, instituiu o novo Código de Ética do Assistente Social que aprimorou a legislação publicada em 1986, reafirmando os princípios fundamentais da atuação profissional em defesa da eqüidade, da justiça social e dos direitos humanos. "Princípios Fundamentais:
-Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; -Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; -Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; - Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza social-mente produzida; - Posicionamento em favor da eqüidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; -Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; -Garantia do pluralismo, por meio do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; -Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero; -Articulação com os move-mentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores; -Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com aprimoramento intelectual, na perceptiva da competência profissional; - Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.
1993 - NOVA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL
Promulgada, em 7 de junho de 1993, a Lei Federal n° 8.662 que estabeleceu de forma objetiva competências e atribuições privativas do Assistente Social, além de alterar a denominação dos órgãos de fiscalização do exercício profissional para Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), e Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). A legislação atualizou a primeira regulamentação profissional efetivada em 1957 (Lei n° 3.252/57).
1993 – Dezembro - LOAS REDEFINE A ASSISTÊNCIA SOCIAL
Em 7 de dezembro, foi promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei n° 8.742/93 - que organizou a Assistência Social no Brasil e instituiu o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Os municípios e estados também têm seus conselhos de assistência social, que são formados paritariamente pelos governos e pela sociedade civil, deliberando e propondo soluções para a área. A efetivação da LOAS deve ser uma prioridade na luta pela superação da exclusão social e para dirimir a desigualdade social. "Artigo 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas".
1994 - POLÍTICA NACIONAL PARA INCLUIR IDOSOS
Em 4 de janeiro, promulgou-se a Lei n° 8.842 que "dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências". A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso pessoas com mais de 60 anos de idade - criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A lei foi regulamentada em 1996, com o Decreto n° 1.948.
1995 - VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS
Promovido pela CFESS, ABESS, ENESSO e CEDEPSS, o VIII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 2 e 6 de julho de 1995, em Salvador (BA), sobre o tema "O Serviço Social frente ao projeto neoliberal em defesa das políticas e da democracia".
1995 - BENEFÍCIOS A IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Regulamentação do Benefício de Prestação Continuada devido ao Portador de Deficiência e ao Idoso, que garantiu um salário mínimo mensal para a pessoa portadora de deficiência, sem limite de idade, e ao idoso com mais de 67 anos, como previsto na Lei n° 8.742/93. A Constituição Federal prevê,em seu artigo 203, inciso V, a prestação do beneficio.
1996 - DIRETRIZES CURRICULARES
A ABESS, com base no Currículo Mínimo, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, de 8 de novembro de 1996, elaborou um documento definindo as diretrizes curriculares gerais para o Curso de Serviço Social. Os princípios que definem as diretrizes curriculares presentes no documento são: apreensão
critica do processo histórico como totalidade; investigação sobre a formação histórica e os processos sociais contemporâneos que conformam a sociedade brasileira, no sentido de apreender as particularidades da constituição e desenvolvimento do capitalismo e do Serviço Social no país; apreensão do significado social da profissão desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade; apreensão das demandas - consolidadas e emergentes - postas ao Serviço Social via mercado de trabalho, visando formular respostas profissionais que potencializem o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre público e privado; exercício profissional cumprindo as competências e atribuições previstas na Legislação Profissional em vigor.
1996 – Dezembro - REFORMULAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
Promulgada a Lei n° 9.394, que estabeleceu a Lei de Diretrizes e Bases para a reformulação do ensino superior brasileiro. Neste mesmo ano, a Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social (ABESS), formulou e encaminhou sua proposta de "Diretrizes Curriculares" para os cursos de Serviço Social ao Ministério da Educação.
1997 - CRIME DE TORTURA
A Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, definiu como crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental; submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
1998 - IX CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS
Promovido pelo CFESS, ABESS, ENESSO e CEDEPSS, o IX Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 20 e 24 de julho de 1998, em Goiânia (GO), sobre o tema "Trabalho e projeto ético-político profissional".
1998 - LEI DA FILANTROPIA
Promulgada a Lei da Filantropia (Lei n° 9.732/98) que alterou dispositivos das Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91, dispondo sobre entidades sem fins lucrativos. Com a nova lei, ficam isentas de contribuição previdenciária as entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública, que promovam, gratuitamente e em caráter exclusivo , a assistência social beneficente (entendida como prestação gratuita de benefícios e serviços) a quem dela necessitar.
1998 - ABEPSS PASSA A COORDENAR ESCOLAS DE SERVIÇO SOCIAL
A Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social (ABESS), - criada em 1946 - reformulou seu estatuto e passando a se chamar Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS).
1999 - CFESS CRIA NORMAS DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
O CFESS publicou a resolução n° 382/99, traçando as normas gerais para o exercício da fiscalização e orientação profissional e instituindo a Política Nacional de Fiscalização para o Serviço Social. A resolução foi antecedida por debates dentro do conjunto CFESS/CRESS que culminaram, já em 1996, com a elaboração de um documento propondo uma Política Nacional do Exercício Profissional do Assistente Social.
1999 - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, OSCIPS
Oficializada, pela Lei n° 9.799, de 23 de março, a criação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), que são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. A legislação disciplinou também as regras de parceria entre essas instituições e o Estado. Em 30 de junho do mesmo a-no, a lei foi regulamentada pelo Decreto n° 3.100.
2001 - ATENÇÃO AO POVO DA RUA
O Decreto Municipal n° 40.232 (de 2 de janeiro de 2001) regulamentou a lei municipal n° 12.316 (de 16 de abril de 1997), que dispõe sobre a obrigatoriedade da gestão municipal de São Paulo prestar atendimento à população de rua da cidade. A atenção ao povo da rua deve observar o respeito e
a garantia à dignidade; o direito da pessoa a um espaço digno para estar, ernoitar e se referir na cidade, assegurado, minimamente, o direito à privacidade como condição inerente à sua sobrevivência, existência e cidadania; a garantia de supressão de todo e qualquer ato violento, bem como de comprovação vexatória de necessidade, assim entendido, dentre outros, a declaração de pobreza; a não discriminação, por motivos de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade e quaisquer outros, no acesso aos bens e serviços públicos municipais, principalmente os referentes à saúde, não sendo permitido tratamento degradante, vexatório ou humilhante; a subordinação da dinâmica do serviço à garantia da unidade familiar, sendo vedada a desintegração da família para fins de atendimento; o direito do cidadão de restabelecer sua dignidade, autonomia, bem como sua convivência comunitária, relacionando-se harmoniosamente com os demais cidadãos; o exercício do direito de participação da população, por
meio de organizações representativas, na proposição e no controle das ações que lhes dizem respeito.
2001/ Abril - SAÚDE MENTAL
A Lei n° 10.216, aprovada em 6 de abril de 2001, regulamentou a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. "Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra" - Artigo 1º.
2001 - ENESSO REÚNE ESTUDANTES DE SERVIÇO SOCIAL
Formulado o Estatuto da Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social (ENESSO), entidade que sempre teve participação política intensa nas questões sociais e na formação em Serviço Social.
2001 - CIDADE PARA TODOS
O Estatuto das Cidades é concebido pela Lei n° 10.257, de 10 de julho, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. A legislação estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.
2001- X Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais
Promovido pelo CFESS, ABEPSS, ENESSO e CRESS 7ª Região, o X Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 9 e 11 de outubro de 2001, no Rio de Janeiro, sobre o tema "Trabalho, Direitos e Democracia: assistentes sociais contra a desigualdade".
2001 - CONSELHO NACIONAL COMBATE DISCRIMINAÇÃO
O Decreto n° 3.952 regulamentou a Lei n° 9.649, que criou o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. O órgão integra a estrutura básica do Ministério da Justiça e tem a competência de propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância.
2001/ Dezembro - DUPLO VÍNCULO
Promulgada a Emenda Constitucional n° 34, de 13 de dezembro de 2001, que alterou o artigo 37 da Constituição Federal, permitindo o acúmulo "de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".
2002 - CÓDIGO PROCESSUAL DE ÉTICA
A Resolução Cfess n° 428 instituiu o Código Processual de Ética que "dispõe sobre as normas que regulam o Código Processual de Ética, incluindo todas as alterações que foram regulamentadas por Resolução, bem como aquelas aprovadas pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em 2001".
2002 - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Criado o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), pelo Decreto n° 4.227/02, que tem a competência de supervisionar e avaliar a Política Nacional do Idoso; estimular e apoiar tecnicamente a criação de conselhos de direitos do idoso nos estados, no Distrito Federal e nos municípios; zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso.
2003 - COMBATE À FOME
É instalado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA), regulamentado pelo Decreto n° 5.079/04, órgão ligado à Presidência da República. O CONSEA tem como principal meta estimular a organização da sociedade para que ela faça parte da formulação, execução e acompanhamento de políticas de segurança alimentar e nutricional.
2003 - MARÇO - SECRETARIA PARA COMBATER O RACISMO
Criada, em 21 de março, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), ligada à Presidência da República. A data foi por se comemorar em todo o mundo o Dia Internacional pela Eliminação da Descriminação Racial. A SEPPIR, que atualmente é dirigida pela assistente social Matilde
Ribeiro, tem como função promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância com ênfase na população negra.
2003 – Maio - ÓRGÃOS EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Criada pela Lei n° 10.683/03, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) e, pela Lei n°10.683, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulhe-res, órgãos ligados à Presidência da República.
2003 - CRESS/SP LANÇA CAMPANHA ESTADUAL
Em 15 de maio, dia do Assistente Social, o CRESS SP lançou a campanha "Em Direitos Não Se Mexe", contra o descumprimento dos direitos constitucionais e legais a que tem sido submetida a população brasileira. Como parte integrante da campanha, a entidade promoveu diversas ações, entre as quais o seminário "Ética e Direitos Humanos", em 16 de abril de 2004, e a "I Mostra de Trabalho Profissional em Serviço Social ", entre os dias 13 e 14 de maio de 2004.
2003 - OUTUBRO - DIREITOS ASSEGURADOS AOS IDOSOS
Promulgado o Estatuto do Idoso, pela Lei n° 10.741/03, que regulamenta os direitos e estabelece punições para crimes contra pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O estatuto, que contém 118 artigos, estabelece como crime a discriminação contra idosos em todas as circunstâncias. A pena é de seis meses a um ano de reclusão e multa.
2003 - DEZEMBRO – IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DELIBERA PELA IMPLANTAÇÃO DO SUAS
A IV Conferência Nacional Extraordinária de Assistência Social, realizada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de 7 a 10 de dezembro de 2003, em Brasília, debateu e lançou as bases do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
2004 - COMITÊ DE COMBATE AO RACISMO
2004 - SETEMBRO - CALAMIDADE PÚBLICA
A Lei n° 10.954, de 29 de setembro, instituiu o auxílio emergencial financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residente nos municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.
2004 - OUTUBRO - RESOLUÇÃO CNAS N° 145
Em 15 de outubro, o Conselho Nacional de Assistência Social aprovou, por meio da resolução n°145, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em 23 de junho de 2004.
2004 – OUTUBRO - XI CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS
Promovido pelo CFESS, ABEPSS, ENESSO, e CRESS 3ª Região, o XI Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 17 e 22 de outubro de 2004, em Fortaleza (CE), sobre o tema "O Serviço Social e a esfera pública no Brasil: o desafio de construir, afirmar e consolidar direitos".
2005 - RESOLUÇÃO CNAS N° 130
O Conselho Nacional de Assistência Social aprovou, em 15 de julho de 2005, a Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/SUAS). O Sistema Único de Assistência Social é um novo reordena mento institucional, consolidando os princípios presentes na LOAS e a visão da assistência social como proteção social. O Sistema avança organizando as ações em proteção básica e especial (de média e alta complexidade).
2005 - NOVEMBRO - RESOLUÇÃO CNAS N° 191
O Conselho Nacional de Assistência Social regulamentou o artigo 3º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, - LOAS -, definindo as características essenciais das entidades e organizações de assistência social mediante a indicação das suas características essenciais.
